USO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA ENFRENTAR A COVID-19 SERÁ MONITORADO PELO MP EM PENDÊNCIAS

Foram instaurados na esfera da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências dois Procedimentos Administrativos, ambos com atuação em matéria de Patrimônio Público.
Os atos de criação têm publicidade por meio do exemplar desta quarta-feira (06) do Diário Oficial do Estado, assinados pelo promotor de Justiça Roberto César Lemos de Sá Cruz, no espaço reservado às matérias originárias do Ministério Público do RN (MPRN).
O Procedimento Administrativo nº 31.23.2315.0000142/2020-56 é o meio através do qual o fiscal da lei vai acompanhar e fiscalizar o recebimento e emprego de verbas públicas relacionadas ao enfrentamento e à mitigação da pandemia da COVID-19, e a devida informação e divulgação, através do Portal da Transparência, a respeito das ações e despesas realizadas para esse fim, perante a Prefeitura de Alto do Rodrigues.
O Procedimento Administrativo nº 31.23.2315.0000143/2020-29 tem a mesma finalidade, só que com referência à administração pública municipal de Pendências, sede da comarca. Blog Pauta Aberta