PROJETO DE LEI ´DO VEREADOR DURVAL FILHO OBJETIVA QUE IGREJAS SEJAM INSERIDAS COMO ESSENCIAIS EM PARAÚ

Da redação - Assú Notícia: O vereador Durval Filho,, teve seu projeto de lei aprovado na câmara municipal de Paraú, para inserir as igrejas como essenciais nesse momento de pandemia. O projeto de lei, têm prazo de 30 dias para entrar em vigor no município. 

Atualmente, as igrejas seguem fechadas por decreto do governo municipal, que inibe aglomerações por causa da covid-19.

Art. 1º - Esta lei estabelece que as igrejas, os templos e os cultos de qualquer denominação religiosa, sejam considerados como atividades essenciais nos períodos de calamidade pública na cidade de Paraú, ficando vedada o impedimento total de suas atividades e cultos religiosos e o fechamento dos seus locais.

Parágrafo Único – De acordo com a gravidade da situação e por determinação da autoridade competente, desde que com fundamentação escrita, poderá ser limitado o número de pessoas permitidas em tais locais nos períodos de calamidade pública.

Art. 2º - A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (Trinta) dias da sua aprovação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.