O prefeito de São Rafael, Reno Marinho, e a secretária municipal de Saúde da cidade, Tamy Fonseca de Alcântara Faustino, estão sendo recomendados pelo 3º promotor de Justiça da comarca do Assú, Alexandre Gonçalves Frazão (foto), a tomar todas as providências administrativas necessárias para que, em até 180 dias, o Hospital Maternidade Dr. Antônio Ferreira Sobrinho, em São Rafael, conte com escala 24h de médicos exclusivos para seus serviços, sem utilizar, assim, médicos da equipe de saúde da família para integrar essa escala.
Cópia da Recomendação nº 002/2019, decorrente do Inquérito Civil nº 06.2017.00003158-1, em matéria de defesa dos direitos coletivos relacionados à saúde pública, está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
O citado Inquérito surgiu com o objetivo de averiguar a realidade da atenção pré-natal, obstétrica, puerperal e neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de São Rafael,
Em um prazo de até 30 dias do recebimento da Recomendação, os referidos gestores deverão dar ciência à 3ª Promotoria de Justiça sobre o acatamento de seus termos, bem como sobre eventuais prazos e condições adicionais necessários para seu cumprimento, com a respectiva justificativa.
O representante do Ministério Público do RN (MPRN) advertiu que o não cumprimento d a Recomendação, no prazo referido ou em outro posteriormente definido, levará a instituição ministerial a adotar todas as providências judiciais cabíveis “para assegurar a observância, por parte do Hospital Maternidade Antônio Ferreira Sobrinho, às normas pertinentes do Sistema Único de Saúde relativas à equipe mínima de pessoal necessária para a execução dos serviços de Hospital Geral 24h, bem como a apurar responsabilidade em função de eventuais danos causados pela omissão no cumprimento das normas sanitárias de referência sobre o assunto ora abordado”.
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