A Justiça do Rio Grande do Norte determinou a retomada imediata do pregão eletrônico para a contratação dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas privadas de liberdade, utilizados pela Secretaria da Administração Penitenciária (Seap/RN). A decisão foi proferida no plantão judiciário do dia 24 de dezembro e suspende os efeitos de uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A decisão judicial também reafirma um entendimento anterior do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que já havia afastado supostas irregularidades apontadas pelo TCE no processo licitatório.
Ao analisar o caso, a juíza Sulamita Bezerra destacou que os argumentos usados pelo Tribunal de Contas para paralisar o certame — como falhas na segregação de funções de servidores e o uso do aplicativo WhatsApp como canal de suporte técnico — já haviam sido examinados e rejeitados pelo TJRN. Em mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota, a Corte concluiu pela inexistência de ilegalidade nos pontos questionados.
Na decisão, a magistrada ressaltou que a manutenção da cautelar administrativa viola a hierarquia das decisões, já que o entendimento judicial deve prevalecer sobre deliberações de órgãos administrativos. “A decisão judicial mencionada se sobrepõe ao decidido administrativamente, devendo o Estado e os órgãos de controle curvar-se ao entendimento da Corte de Justiça”, registrou.
A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do RN, que apontou sucessivas paralisações do processo licitatório. Segundo o MP, as interrupções decorreram de impugnações apresentadas pela empresa Tekgeo, responsável pelo serviço por meio de contratos emergenciais.
De acordo com a decisão, a empresa teria utilizado representações junto ao TCE como estratégia para suspender o pregão, com o objetivo de prolongar sua contratação emergencial e restringir a livre concorrência no certame.
Além de determinar que o Estado conclua o pregão e formalize a contratação definitiva, a Justiça ordenou que a empresa se abstenha de apresentar novas impugnações administrativas com base em fundamentos já analisados pelo Poder Judiciário. Atualmente, duas empresas prestam serviços de monitoramento eletrônico no Rio Grande do Norte. 96FM
