A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o governo do estado a reformar e ampliar o Complexo Penal Estadual Mário Negócio, em Mossoró, no prazo máximo de seis meses. A determinação foi obtida por meio de ação civil pública movida pelo Ministério Público do RN.
De acordo com a sentença assinada pelo juiz Marcos Pereira Júnior, a reforma deverá efetivar o regime penitenciário semiaberto feminino. Segundo o MP, o estado está sendo omisso na garantia dos direitos das presidiárias que cumprem pena no regime semiaberto.
Além de obedecer à Lei de Execuções Penais, apresentando a capacidade de atendimento correta, a reforma também será pensada para o futuro. Assim, o estado terá que apresentar projeto de reforma em um mês (seguindo os moldes estabelecidos na sentença judicial) e executar as obras dentro do tempo máximo de cinco meses.
Na sentença, o magistrado ainda levou em consideração que o estado ignorou por mais de dois anos um decreto que previa a reforma e ampliação do complexo penal. Trata-se do Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte que dentre várias diretrizes instituiu a prestação de um ambiente adequado para que as presas cumprissem suas penas.
O Plano Diretor não foi cumprido, com o agravante de que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do RN (antiga Sejuc) recebeu, entre 2016 e 2017, repasses da União no montante de R$ 62 milhões. Dessa quantia, somente R$ 7,7 milhões (11%) foram empregados nas ações previstas.
Assim, a determinação judicial considera que houve omissão administrativa, já que o dinheiro estava com o Estado. “(…) é mais fácil ao executivo ser conivente com o não cumprimento da Lei de Execuções Penais, que apresentar os projetos necessários e utilizar o dinheiro existente para fins de cumprimento
da lei no que se refere ao cumprimento de penas”, diz um trecho da sentença.
A ação do Ministério Público atribui à antiga Sejuc, a responsabilidade pela omissão. A Sejuc foi extinta no atual Governo e deu lugar a duas novas pastas: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). A Seap informou que aguarda ser notificada oficialmente para se pronunciar sobre o assunto.
Com informações do Ministério Público do RN.
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