Informações - Blog Pauta Aberta: Publicado neste sábado (18) por meio do Diário Oficial do Estado, o Aviso nº 0004/2017 assinado pela 3ª promotora de Justiça da comarca do Assú, bacharela Tiffany Mourão Cavalari de Lima, dá ciência da decisão da representante do Ministério Público do RN de iniciar o processo de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2013.00001845-1. Este procedimento foi instaurado a citada 3ª Promotoria para averiguar a existência de lesão ao direito difuso à segurança pública, resultante da manutenção de presos provisórios ou condenados na Delegacia de Polícia Civil instalada na comarca de Assú. Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a capital do estado, para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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